REGULAMENTO DE AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS DA AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

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  • Postado em 11 de outubro, 2013


    REGULAMENTO DE AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS DA AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

     

    – CAPÍTULO I –

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     

    Art.lº – O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas que regulem a aquisição de bens, contratação de serviços e estabelecimento de convênios e parcerias para a execução das atividades da Agência RIO Negócios.

    Parágrafo Único: O presente regulamento é de aplicação obrigatória em toda a Instituição em especial quando as compras e contratação de serviços forem realizadas mediante repasse de recursos públicos.

    Art.2° – As aquisições de bens e as contratações de serviços necessários às finalidades do Art.1º reger-se-ão pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade, economicidade, isonomia e eficiência de forma a buscar-se sempre a melhor qualidade das aquisições e serviços contratados, aliada ao melhor preço.

    Art.3° – O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as possibilidades que se apresentem, de aquisição de bens, contratação de serviços e estabelecimento de convênios, a mais vantajosa para a Instituição, mediante julgamento pautado em critérios objetivos previamente determinados.

    Art.4° – A contratação de serviços e a aquisição de bens efetuar-se-ão mediante Seleção de Fornecedores, sendo dispensado tal procedimento nos casos expressamente previstos neste Regulamento.

    Art.5° – A participação em Seleção de Fornecedores implica aceitação integral e irretratável dos termos do Ato Convocatório publicado em mídia impressa de grande circulação e veiculação na rede mundial de computadores, dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados através dos anexos ao Ato Convocatório (Termos de Referência), bem como na observância deste Regulamento e normas aplicáveis.

     

    Art.6°– Para fins desse regulamento entende-se por:

    I – Alienação – Transferência de domínio de bens móveis ou imóveis a terceiros;

     

    II – Solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços – Documento elaborado pelo Setor de interessado na Compra ou prestação de serviços que deve seguir os parâmetros do artigo 7º deste Regulamento;

     

    III – Termo de Referência – Documento contendo o conjunto de elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a compra ou a prestação de serviço;

     

    IV – Ato Convocatório – Documento elaborado pela Área administrativa da Agência RIO Negócios contendo os elementos discricionários e técnicos, tais como: o objeto, especificações técnicas, prazos e condições para o cumprimento do contrato, sanções no caso de inadimplemento, condições de participação no processo seletivo, critérios objetivos de julgamento das propostas (com disposições claras e parâmetros objetivos), meios de comunicação, locais e horários para a apresentação das propostas, condições de pagamento, exigência de seguros (quando a legislação assim exigir), as garantias a serem exigidas do fornecedor (quando a legislação assim permitir ou exigir).;

     

    V – Solicitação de Propostas – Modalidade de Seleção de Fornecedores na qual serão solicitadas propostas a fornecedores que cumpram as exigências estabelecidas no Ato Convocatório;

     

    VI – Cotação de Preços – Modalidade de Seleção de Fornecedores na qual se consultam pelo menos 03 (três)  fornecedores.

     

     

    – CAPÍTULO II –

     DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

     

    Art.7º – As solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços deverão partir dos setores interessados da Agência RIO Negócios com as respectivas fundamentações de suas necessidades e o devido cumprimento das etapas a seguir descritas:

         I.        Elaboração do Termo de Referência;

       II.        Sugestão da modalidade de seleção de fornecedores a ser utilizada;

    III.    Prévio Orçamento de pelo menos 03 (três) empresas que fornecem o referido produto e/ou serviços.

     

    Parágrafo Único: Cumpridas as etapas acima o setor interessado deverá encaminhar à Área Administrativa da Agência RIO Negócios para a efetiva realização.

     

    – CAPÍTULO III –

    DA ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

     

    Art.8º – Nos casos de compras e/ou prestação de serviços cujo valor exceda a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a Área Administrativa da Agência RIO Negócios, após receber as solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços, nos termos expostos no artigo anterior, deverá elaborar o  Ato Convocatório que será objeto de ampla divulgação através de mídia impressa de grande circulação e veiculação na rede mundial de computadores (publicação do extrato e disponibilização na Internet).

    Parágrafo Único: O Ato Convocatório se reportará aos elementos discricionários e técnicos descritos na solicitação de aquisição de bens e de contratações de serviços, e deverá conter ainda:

     

          I.     a modalidade de seleção dos fornecedores;

        II.     o dia, local e forma de recebimento da das propostas;

      III.    o dia e horário do julgamento das propostas;

     IV.     o dia e forma da divulgação do resultado.

     

    – CAPÍTULO IV –

    DAS AQUISIÇÕES DE BENS

     

    Art.9º – Consideram-se aquisições toda obtenção remunerada de bens de consumo e materiais permanentes para o fornecimento de uma única vez ou em etapas, com a finalidade de suprir as necessidades da Instituição no que se refere a materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

    Art.10º – O procedimento de aquisição compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:

         I.        Solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços, acompanhada dos documentos descritos no artigo 7º;

       II.        Elaboração do Ato Convocatório;

     III.        Publicidade do Ato Convocatório;

     IV.        Recebimento das propostas;

       V.        Habilitação dos fornecedores;

     VI.        Julgamento das propostas;

    VII.        Apuração da melhor proposta;

    VIII.        Homologação do resultado da seleção do fornecedor;

    IX.        Emissão de ordem de compra ou contratação.

     

    Parágrafo Único: Nos casos de aquisição de bens ou contratações de serviços cujo valor seja inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) não será necessária a publicidade do Ato Convocatório.

    Art.l1 – Nos casos de compras e contratações de serviços cujo valor seja maior que R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Área Administrativa da Agência RIO Negócios deverá dar publicidade ao ato convocatório e no julgamento das propostas deve considerar a igualdade, impessoalidade, idoneidade.

     

    Parágrafo Primeiro: Na elaboração do Termo de Referência, em relação aos produtos ou serviços descritos, deverá ser considerada a qualidade, garantia de manutenção, reposição de peças e capacidade de atendimento de urgência caso seja necessário;

     

    Parágrafo Segundo: Para fins do caput deste artigo, considerar-se-á a melhor proposta aquela que apresentar o menor preço, ou a melhor técnica, ou a melhor técnica e preço;

     

    Parágrafo Terceiro: Tanto em relação aos produtos a serem adquiridos, como aos serviços a serem contratados, no julgamento da técnica ou da técnica e preço, a análise técnica poderá considerar:

     

         I.        Experiência;

       II.        Capacitação;

     III.        Qualidade da proposta;

     IV.        custos de transporte e seguro até o local da entrega;

       V.        prazo de entrega;

     VI.        custos para operação do produto ou serviço, eficiência e compatibilidade;

    VII.        durabilidade do produto ou serviço;

    VIII.        credibilidade mercadológica da empresa proponente;

    IX.        disponibilidade de serviços ou produtos;

      X.        eventual necessidade de treinamento de pessoal;

    XI.        qualidade técnica do produto ou serviço;

    XII.        assistência técnica;

    XIII.        garantia dos produtos ou serviços.

     

    Art.l2 – A melhor oferta será apurada pela Área Administrativa da Agência RIO Negócios considerando os princípios contidos nos incisos anteriores do presente Regulamento e será apresentada ao responsável pelo referido setor a quem competirá, exclusivamente, homologar o resultado da seleção e aprovar a realização da compra através de manifestação expressa por escrito.

    Art.13 – Após aprovada a compra, deverá ser emitida a respectiva “ordem de compra” que será parte integrante do processo de pagamento.

    Art.14 – Para as compras efetuadas através de meio eletrônico, serão emitidos os documentos obtidos nas negociações eletrônicas, contendo as condições do negócio realizado.

    Art.l5 – A “ordem de compra” deve representar fielmente as disposições do Termo de Referência  bem como as condições da proposta vencedora.

    Parágrafo Único: A “ordem de compra” deverá ser assinada pelo Comprador, devidamente identificado, bem como pelo Responsável da Área Administrativa da Agência RIO Negócios.

    Art.l6 – As compras deverão obedecer às normas e padronização dos equipamentos e/ou serviços a serem utilizados nas Unidades sob a gestão da Instituição e quando for o caso, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão interessado.

     

    – CAPÍTULO V –

    DA CONTRATACÃO DE SERVIÇOS

     

    Art.17 – Para fins do presente Regulamento, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse das ações a que se propõe a Agência RIO, tais como conserto; instalação; montagem; conservação; reparação; adaptação; manutenção, locação de bens e serviços; dentre outros.

    Art.18 – Aplicam-se à contratação de serviços, as regras estabelecidas no presente Regulamento para a aquisição de bens.

    Parágrafo Único: Nos casos em que a aplicação das regras estabelecidas no presente Regulamento para a aquisição de bens à contratação de serviços não for possível de forma literal, aplicar-se-á as referidas regras aos procedimentos necessários à contratação de serviços por analogia.

     

    – CAPÍTULO VI –

    DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES

     

     Art.19– A seleção de fornecedores será realizada nas seguintes modalidades:

         I.        Solicitação de Propostas;

       II.        Cotação de Preços.

    Art.20 – As modalidades referidas nos incisos do artigo anterior serão determinadas em função do valor estimado de cada contratação, a saber:

    I. Cotação de Preços – Utilizar-se-á esta modalidade quando o valor estimado do bem a ser adquirido ou serviço a ser contratado for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), consistindo tal modalidade na consulta direta a pelo menos 03 (três) fornecedores, com base nos critérios previamente especificados nas solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços e no Ato Convocatório.

    II. Solicitação de Propostas – Utilizar-se-á esta modalidade quando o valor estimado do bem a ser adquirido ou serviço a ser contratado for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) sendo que nesta modalidade se dará ampla divulgação ao Ato Convocatório através de mídia impressa de grande circulação e veiculação na rede mundial de computadores (publicação do extrato) com base nos critérios previamente especificados nas solicitações de aquisições de bens e de contratações de serviços.

    Parágrafo Primeiro – Para qualquer das modalidades previstas neste regulamento somente poderão participar da seleção de fornecedores as empresas legalmente constituídas.

    Parágrafo Segundo – Na modalidade “Solicitação de Propostas” o Ato Convocatório descreverá os procedimentos a serem utilizados para apresentação das propostas pelos participantes interessados, admitida propostas sucessivas, podendo, também, ser utilizados meios eletrônicos e a rede mundial de computadores.

    Art.21 – Previamente à homologação do resultado de uma seleção a Agência RIO deverá negociar as condições das propostas, com a finalidade de maximizar resultados em termos de qualidade e preço.

     

    – CAPÍTULO VII –

    DA DISPENSA DE SELECÃO DE FORNECEDORES

     

    Art.22 – Respeitados, no que couber, os princípios constitucionais descritos no artigo 37 da Carta Magna, a dispensa de Seleção de Fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:

         I.        Operação envolvendo concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;

     

       II.        Operação envolvendo empresas públicas, entidades paraestatais, entidades sem fins lucrativos na área de pesquisa científica e tecnológica, promoção e desenvolvimento econômico da cidade do Rio de Janeiro, universidades ou centros de pesquisa públicos nacionais;

     

     III.        Aluguel ou aquisição de imóvel destinado a uso próprio;

     

     IV.        Aquisição de materiais, equipamentos ou serviços diretamente do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

     

       V.        Compras, execução de obras ou serviços de bens que envolvam valores estimados iguais ou inferiores a R$ 800,00 (oitocentos reais);

     

     VI.        Emergência, quando caracterizada a situação que possa ocasionar prejuízos de forma geral, em especial a população, ao interesse público ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos.

     

    – CAPÍTULO VIII –

    DO FORNECEDOR EXCLUSIVO

     

    Art.23 – A aquisição de bens de consumo e materiais permanentes que sejam fornecidos com exclusividade por um único fornecedor, está dispensada da Seleção de Fornecedores prevista neste regulamento.

    Art.24 – A condição de fornecedor exclusivo será comprovada através de carta de exclusividade apresentada pelo fornecedor, renovada a cada seis meses.

     

    – CAPÍTULO IX –

    DO RECEBIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS

     

    Art.25 – Cumpridos todos os procedimentos inerentes às etapas de solicitação e aquisição dos bens, ou contratação dos serviços, o representante da Agência RIO Negócios designado deverá atestar como recebido o bem e/ou serviço, o que se dará ao pôr sua assinatura no contrato firmado ou na nota fiscal de venda, em concordância com o solicitado, atestando que os valores dos bens e/ou serviços apresentados estão compatíveis com os valores praticados no mercado e com o Ato Convocatório.

     

    – CAPÍTULO X –

    DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

     

    Art.26 – Caberá ao representante da Agência RIO nomeado para tanto, as seguintes ações de gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços:

         I.        Rejeitar os serviços ou bens que não correspondam às condições e especificações estabelecidas;

       II.        Verificar se os valores cobrados correspondem aos serviços efetivamente executados;

     III.        Acompanhar o ritmo de execução dos serviços;

     IV.        Emitir parecer final ao término dos serviços.

     

    – CAPÍTULO XI –

    DO ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS

     

    Art.27– Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber, aos convênios e outros instrumentos congêneres que vierem a ser celebrados pela Agência RIO.

     

    Parágrafo Único: A celebração de convênio ou congênere pela Agência RIO será antecedida da devida aprovação de Plano de Trabalho proposto por organização interessada, ou instrução do mesmo quando a iniciativa partir da própria Agência RIO, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

     

         I.        identificação do objeto a ser executado;
       II.        descrição das ações a serem de executadas
     III.        metas a serem atingidas;
     IV.        plano de aplicação dos recursos financeiros;
       V.        cronograma de desembolso e de atividades;
     VI.        previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;
    VII.        contrapartidas acaso ofertadas

     

    – CAPÍTULO XII –

    DAS DISPOSICÕES FINAIS

     

    Art.28 – Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos de comum acordo entre as partes envolvidas, com base nos princípios gerais de direito, ouvidos os setores técnicos competentes.

    Art.29 – As normas e valores estabelecidos no presente Regulamento poderão ser revistos e atualizados a qualquer tempo.

    Art.30 – O presente regulamento entre em vigência na data de sua publicação.

     

    Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 2013.

     

    Marcelo Amaral Haddad

    Superintendente Geral da Agência RIO Negócios

     



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