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Programa de desburocratização Rio+Fácil aquece a economia da cidade do Rio de Janeiro
Postado em 27 de novembro, 2015
Destinado à simplificação dos procedimentos administrativos na Prefeitura do Rio, os 15 decretos que compõem o programa Rio+Fácil beneficiam o cidadão, acabam com a peregrinação por diferentes órgãos e mantém aquecido e atrativo o ambiente de serviços da cidade, facilitando a abertura de novos negócios, a realização de eventos, a concessão de licenças e beneficiando microempresários individuais.
Desde a extinção do carimbo, símbolo maior da burocracia, ao maior aproveitamento do processo informatizado, o programa permite a adoção da autodeclaração, entrada única de documentos, automação nos procedimentos e aprovações automáticas.
Entre as mudanças de maior impacto estão a simplificação das exigências para a obtenção de alvarás e Habite-se. A partir de agora, para o alvará, acaba o processo em papel. Conferências serão substituídas por autodeclarações, que dispensarão as idas às inspetorias. Cerca de 90% dos alvarás serão concedidos automaticamente após ida à Junta Comercial e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade. Para o Habite-se e licenciamentos, autodeclarações substituirão boa parte dos documentos exigidos atualmente para instalação de muros e gradis, aparelhos de ar-condicionado, entre outros. Microempresários individuais (MEI) também serão muito beneficiados pela dispensa de licenciamento na secretaria municipal de Fazenda, desde que atenda alguns critérios, como a obediência às normas de higiene e segurança.
Para maiores informações sobre o programa, clique aqui.
Veja abaixo a relação de decretos:
- Decreto 40.709 – Processo de concessão de alvará informatizado e conferencia substituída por autodeclarações. Extingue o alvará provisório e dispensa consulta prévia para ponto de referência;
- Decreto 40.710 – Simplifica a regularização das atividades dos microempresários individuais, dispensando o licenciamento junto ao município para negócios em imóveis residenciais e em favelas;
- Decreto 40. 711 – Simplifica os procedimentos relativos à autorização e realização de evento, reduzindo o número de documentos exigidos e permitindo o licenciamento informatizado, com guias online;
- Decreto 40.712 – Fim da ida á inspetoria. Cálculo, pagamento e impressão da autorização para instalação online;
- Decreto 40.714 – Dispensa a apresentação de documentos que sejam emitidos pelo sistema informatizado da Prefeitura. O próprio órgão licenciador buscará os documentos no sistema, quando necessário;
- Decreto 40.715 – Autenticações não serão mais exigidas em processos de licenciamento do Município, bastando autodeclaração do requerente;
- Decreto 40.716 – Dispensa do licenciamento pela secretaria municipal de Urbanismo desde que cumpridas etapas como a obtenção de alvará de acordo com o zoneamento da área e anuência dos órgãos de tutela em caso de prédio tombado;
- Decreto 40.717 – Licenciamento para edificações com elevadores e ar condicionados apresentarão declaração do profissional Responsável pela instalação, segundo modelo trazido pelo texto;
- Decreto 40.713– Proibição do uso de carimbos em procedimentos administrativos, agilizando o trâmite dos processos;
- Decreto 40.719 – Padronização do processo para obtenção do habite-se baseado em parâmetros objetivos e autodeclaração;
- Decreto 40.718 – os pedidos de licença de construção de edificações também ganham formulário padronizado a ser preenchido pelo requerente;
- Decreto 40.720 – Construção de muros e instalação de gradis também ganham formulário de autodeclaração;
- Decreto 40.721 – documentos que comprovem o plantio e doação de mudas – previstos em lei – é substituído por declaração do proprietário e do profissional Responsável pela obra;
- Decreto 40.722 – Instituição da licença ambiental única e autodeclaração pelo profissional responsável em substituição aos documentos técnicos;
- Decreto 40.723 – Traz casos em que será permitido o licenciamento Sanitário online;