Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação mudará produtividade e competitividade nacional

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  • Postado em 11 de dezembro, 2015


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    O setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) recebeu um presente de Natal essa semana, com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 77, conhecido por novo Marco Legal da CT&I. A proposta, que regulamenta as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio. Uma das novidades é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte.

    Segundo o ministro de CT&I, Celso Pansera, o PLC 77 é um marco no avanço da área. “Ele torna a legislação não só mais completa, mas também mais ágil, e permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico, mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos estados, com a iniciativa privada”, disse o ministro.

    Na visão do presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), Júlio Cézar Martorano, a nova lei contribuirá para diminuir as dificuldades jurídicas e burocráticas do setor. “A ABIPTI recebe com entusiasmo a aprovação pelo Senado do novo Marco Legal da CT&I. Ele tirará as amarras burocráticas e proporcionará um ambiente jurídico favorável ao crescimento do desenvolvimento tecnológico do País. Isto trará benefícios diretos para a produtividade e competitividade do Brasil”, afirmou Martorano.



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