COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA ATO CONVOCATÓRIO NO. 01

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  • PUBLICADO: 2nd outubro 2014

    COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA ATO CONVOCATÓRIO NO. 01

     

    AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

    COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

    ATO CONVOCATÓRIO Nº 01

    Solicitação de Proposta Nº 01/2014

     

    AGÊNCIA RIO PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua da Candelária, 9, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 01.973.092/0001-59, inscrição municipal nº 227.067-6, doravante aqui simplificadamente designada “Agência RIO Negócios”, vem através do presente ATO CONVOCATÓRIO, nos Termos de seu Regulamento Compras e Contratações de Serviços, apresentar SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS visando futura contratação de Prestador de Serviços nos termos a seguir:

     

     

        I –    DO OBJETO E DO PRAZO

    1.  1.   O objeto inerente a presente Solicitação de Proposta é a escolha da proposta mais vantajosa, representada pelo menor preço e melhor técnica de execução para o objeto descrito segundo as especificações constantes no Anexo I, desta Solicitação de Proposta.

     

    1.  2.   Integram este Ato Convocatório os seguintes Anexos:

     

    a)  Anexo I Termo de Referência

    b)  Anexo II Roteiro-Modelo de Proposta Comercial de Prestação de Serviços

    c)  Anexo III Declaração conforme art. 27, inciso V e art. 30, inciso III, da lei 8.666/93 e Dec. Mun. nº 19.381/2001 

     

    1.  3.   Os envelopes “A” e “B” nos termos descritos no item “VI” deste Ato Convocatório, deverão ser entregues até às 14:00h do dia 10 de Outubro de 2014 no local acima indicado.

     

    1.  4.   Os demais prazos inerentes a presente Solicitação de Proposta encontram-se definidos nas especificações constantes no Anexo I, desta Solicitação de Proposta.

     

      II –    DO PREÇO

     

    1.     1.    Estima-se o valor global da presente Solicitação em R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

     

    1.     2.    Os preços propostos serão cotados em moeda nacional e deverão corresponder aos praticados pela empresa, englobando todas as despesas relativas aos fornecimentos a serem realizados, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias, não especificadas nesta Solicitação, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.

     

    1.     3.    Os preços propostos são fixos e irreajustáveis, não sendo considerada nenhuma reivindicação para pagamento adicional ou reajustamento de preços.

     

    1.     4.    No caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes, prevalecerão os primeiros; Ocorrendo divergência entre o valor numérico e o por extenso, será considerado este último.

     

     

    III –    DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

     

    As despesas decorrentes desta Solicitação correrão pela dotação orçamentária da Agência RIO Negócios originárias de suas fontes de transferências de recursos.

     

    IV –    DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

    1. 1. Poderão participar do certame, empresas cadastradas ou não junto à Agência RIO Negócios, as quais poderão ser representadas por seu representante legal, desde que apresentem original ou cópia autenticada dos Atos Constitutivos acompanhados da carteira de identidade, ou por procurador munido de instrumento de mandato, outorgado pelo representante legal da empresa com poderes para tal, e firma reconhecida.
    2. 2. Os documentos descritos no item acima deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Responsável pelo Recebimento dos Serviços descrito no item VI do Anexo I deste Ato Convocatório junto com os envelopes “A” e “B”.

     

      V –    DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

     

    1. 1.   As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação, dentro de um envelope opaco, fechado, contendo em sua parte externa e frontal, as seguintes indicações:

     

    ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO

    AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

    COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

    ATO CONVOCATÓRIO Nº 01

    Solicitação de Proposta Nº 01/2014

     (Nome e endereço completo do Proponente)

     

    1. O envelope “A” deverá conter os seguintes documentos os quais deverão ser apresentados em 01 (uma) via, no original, autenticada eletronicamente ou em cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas:

     

    a)   Certidão Negativa de Débito para com o INSS (CND), demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade;

     

    b)    Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade;

     

    c)    Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

     

    d)   Declaração devidamente preenchida e assinada pelo representante legal ou credenciado da empresa para a licitação em questão, na forma do Anexo III;

     

    1. Na hipótese das certidões exigidas neste edital, em qualquer das fases da licitação, não consignarem prazo de validade declarado no próprio documento, tampouco de não constar previsão em legislação específica relacionada com o citado prazo de validade, deverão os referidos documentos terem sido emitidos no máximo há 180 (cento e oitenta) dias, contados até a data de sua apresentação.

     

    4.   As empresas interessadas deverão apresentar ainda, a seguinte documentação, dentro de um envelope opaco, fechado, contendo em sua parte externa e frontal, as seguintes indicações:

     

    ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇO

    AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

    COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

    ATO CONVOCATÓRIO Nº 01

    Solicitação de Proposta Nº 01/2014

     (Nome e endereço completo do Proponente)

     

    1. 5.   Uma vez entregues os envelopes, não serão admitidas quaisquer modificações ou substituição da proposta ou de qualquer documento, ressalvada a hipótese de documento necessário ao cumprimento de diligência promovida pela Solicitante.

     

    1. A Solicitante, visando esclarecer ou complementar a instrução do processo, poderá solicitar às Proponentes a apresentação de quaisquer outros documentos não exigidos neste Ato Convocatório, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a exigência seja suprida.

     

    1. A empresa proponente será responsável por todas as informações prestadas na sua proposta, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir a Comissão em erro de julgamento.

     

     

    VI –    RESULTADO DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO

     

    1. A Agência RIO Negócios divulgará o resultado da avaliação das Propostas através de seu Sítio Eletrônico em termo subscrito pelo Responsável pela Solicitação no qual, observando-se os critérios descritos neste Termo de Referência, constará a ordem de classificação das Propostas apresentadas.

     

    1. Serão desclassificadas as propostas de preços que:

     

    a)   Desatendam às condições desta Solicitação ou à legislação vigente.

     

    b)    Apresentem preços manifestamente inexequíveis; globais ou unitários simbólicos, irrisórios, ou de valor zero.

     

    i.        Considerar-se-ão manifestamente inexequíveis os preços que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo dos bens e/ou serviços são coerentes com os de mercado, e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da presente Solicitação.

    ii.        Serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para esta Solicitação.

     

    c)    Excederem o valor estimado para esta Solicitação.

     

    d)   Contenham rasuras, emendas ou entrelinhas nos valores expressos em algarismos e por extenso, que importem em comprometimento total da inteligibilidade das propostas.

     

     3.   As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis sendo que será considerada vencedora a proposta tida como exequível com a melhor técnica descrita segundo o Anexo II deste Ato Convocatório e que apresentar o menor preço.
     
     4.   Homologado o resultado da Solicitação pelo Responsável pela mesma junto á Agência RIO Negócios, e adjudicado seu objeto à proponente vencedora, será a mesma convocada, para, em prazo estipulado pela Agência Rio Negócios dirija-se até a sede da mesma para assinatura do Contrato.
     
     5.   Deixando a empresa vencedora de comparecer no prazo estabelecido no item anterior, poderá a Agência RIO Negócios, convocar os proponentes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou conforme seu fundamentado juízo de conveniência, revogar a Solicitação.

     

    VII –    DO RECEBIMENTO DO OBJETO

     

        1.    O ato de recebimento do objeto da Solicitação de Proposta, não implica a sua aceitação definitiva, e não excluirá a responsabilidade da Proponente no que concerne à qualidade do objeto da Solicitação de Proposta.
     
     
        2.    O Adjudicatário ficará obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se verificados vícios, defeitos ou incorreções.
     
     
    VIII –    DO PAGAMENTO
     
    Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA nos termos estabelecidos no Anexo I deste Ato Convocatório, e após a devida atestação do recebimento do objeto da Contratação pelo Responsável junto à Agência RIO Negócios.
     
     
    IX –    DAS INFORMAÇÕES
     
        1.    Esclarecimentos de natureza técnica deverão ser requeridos por escrito e protocolados junto á sede da Agência RIO Negócios, e assim serão respondidos, até 48 (quarenta e oito) horas da data indicada no item II.2 deste Ato convocatório.
     
        2.    Os casos omissos serão solucionados pela mesma Agência RIO Negócios à luz da legislação aplicável.
     
        3.    A Agência RIO Negócios dirimirá as dúvidas que suscite o presente Ato Convocatório, desde que arguidas por escrito e protocoladas junto à sede da Agência RIO Negócios, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do prazo final para a entrega das propostas.
     

     

      X –    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A Agência RIO Negócios poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25 % (vinte e cinco por cento), do seu valor inicial atualizado, a seu critério exclusivo.

     

    1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas:

     

    a)   Suspensas do direito de licitar e contratar perante órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Município do Rio de Janeiro;

    b)    As declaradas inidôneas, vigente a penalidade, por autoridade federal, estadual ou municipal;

    c)    Sob regime de falência ou concordata.

     

    1. Todas as comunicações referentes a este certame serão publicadas no Sítio eletrônico da Agência Rio Negócios.

     

    1. Os Anexos I – Termo de Referência, II – Roteiro-Modelo de Proposta Comercial de Prestação de Serviços, III – Declaração conforme art. 27, inciso V e art. 30, inciso III, da lei 8.666/93 e Dec. Mun. nº 19.381/2001 são partes integrantes e complementares do presente Ato Convocatório, independente de transcrição.

     

    1. O foro do contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

     

     

    Rio de Janeiro, 02 de Outubro de 2014.

     

     

     

     

    FRANCISCO GRELO

    Diretor de Inteligência de Negócios

     

     

     

     

    ANEXOS

    ATO CONVOCATÓRIO 01 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – CONSTRUÇÃO SÍTIO ELETRÔNICO AGÊNCIA RIO NEGÓCIOS

    ATO CONVOCATÓRIO 01 – ANEXO II – ROTEIRO-MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    ATO CONVOCATÓRIO 01 – ANEXO III – DECLARAÇÃO ARTIGOS 27 e 30 LEI 8.666 E DEC. MUNICIPAL N° 19.381